TERMOS DE USO DA PLATAFORMA CERTIFICADO LIVRE
24/07/2017



CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE USUÁRIO FINAL

Este “Contrato de Licença de Uso de Usuário Final” (“EULA”) é um acordo legal entre o LICENCIADO, doravante denominado de “ORGANIZADOR”, pessoa física, identificada no processo de cadastro, e J H FERREIRA LOCADORA DE EQUIPAMENTOS - ME, CNPJ nº 11741563000157, pessoa jurídica, residente na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, número 2, apt 804, doravante denominado “CONTRATADO”, único e exclusivo proprietário da PLATAFORMA CERTIFICADO LIVRE, doravante denominada simplesmente “PLATAFORMA”, software com foco na emissão de certificados digitais por parte de organizadores de eventos e gerenciamento das inscrições nestes, das marcas, nomes e domínios associados à marca CERTIFICADO LIVRE.

TERMINOLOGIAS E DEFINIÇÕES
Os termos a seguir constantes neste EULA terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular, sempre que usados em letras maiúsculas:
ORGANIZADOR: É o usuário LICENCIADO, devidamente cadastrado junto à PLATAFORMA, criador de EVENTOS e ATIVIDADES, gerenciador das inscrições e da emissão dos certificados.
EVENTO: É um agrupamento de ATIVIDADES, sempre composto de no mínimo uma ATIVIDADE.
ATIVIDADE: Pode ser uma palestra, seminário, minicurso, etc., sempre pertencentes a um EVENTO.
PARTICIPANTES: São as pessoas que participam das ATIVIDADES, a quem serão destinados os certificados.
INSTITUIÇÃO: Organização pública ou privada / empresa que possui vínculo empregatício com um ORGANIZADOR. Vínculo informado pelo próprio ORGANIZADOR e validado / comprovado pelo CONTRATADO durante o processo de cadastro, e em momentos posteriores (revalidação).
SITE: Local onde a PLATAFORMA é disponibilizada para acesso do ORGANIZADOR e dos PARTICIPANTES, cujo endereço eletrônico é http://www.certificadolivre.com.br.
INFORMAÇÕES DE CADASTRO: Conjunto de informações disponibilizadas pelo ORGANIZADOR que o identifique, tais como: nome, e-mail, telefone, número de documentos, INSTITUÇÃO com a qual possui vínculo empregatício, etc..
DADOS: Entenda-se como sendo parte ou o conjunto de dados operacionais, de natureza dinâmica e intrínseca aos eventos, atividades, certificados e etc. do ORGANIZADOR e / ou dos PARTICIPANTES.

1. DECLARAÇÃO DE VONTADE:
1.1. O ORGANIZADOR declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente EULA, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições deste instrumento.
1.2. A partir do momento em que o ORGANIZADOR aceitar este EULA, as disposições aqui constantes regerão a relação entre o CONTRATADO e o ORGANIZADOR, razão pela qual é recomendável que o ORGANIZADOR imprima uma cópia deste documento para futura referência.
1.3. O ORGANIZADOR se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da PLATAFORMA, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo ORGANIZADOR, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo ORGANIZADOR, independentemente de outra formalidade.

2. SÃO RESPONSABILIDADES DO ORGANIZADOR
A) Agir de acordo com a moral: o ORGANIZADOR compromete-se a utilizar a PLATAFORMA e seus serviços em conformidade com os presentes Termos de Uso, com a lei, a moral e os bons costumes aceitos e a ordem pública.
B) Não explorar maliciosamente a segurança do sistema: o ORGANIZADOR se compromete a utilizar a PLATAFORMA e seus serviços de forma adequada e diligente, assim como se compromete a deixar de utilizá-lo com objetivos ou meios para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelos presentes Termos de Uso, lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar a PLATAFORMA e seus serviços.
C) Garantir a veracidade, qualidade, integridade e legalidade de suas INFORMAÇÕES DE CADASTRO e de seus DADOS.
D) Agir de forma a coibir o acesso não autorizado ou utilização dos serviços e notificar o CONTRATADO imediatamente de qualquer acesso não autorizado ou uso.
E) Ser o único responsável pelo uso e guarda do login e senha de acesso à PLATAFORMA, obrigando-se a honrar todos os compromissos legais daí resultantes.
F) Não vender, revender, alugar ou arrendar os serviços / recursos oferecidos pela PLATAFORMA, sem prévia autorização, por escrito, do CONTRATADO.
G) Ter 18 anos ou mais: O ORGANIZADOR é responsável por suas próprias ações no sistema e, por isso, precisa responder legalmente por elas.
H) Informar o CONTRATADO imediatamente quando ocorrer mudança / desligamento ou desvinculo com a INSTITUIÇÃO informada no processo de cadastro.
I) Sempre que solicitadas, fornecer ao CONTRATADO em no máximo 03 (três) dias úteis, todas as informações, sejam pessoais ou profissionais, a fim de revalidar sua identificação e vínculo com a INSTITUIÇÃO, conforme informado no processo de cadastro inicial.
J) Manter inserida a hastag “#chave” nos layout / dizeres dos modelos de certificados, juntamente com o endereço do SITE da PLATAFORMA, quando desejar permitir consulta pública dos certificados emitidos.

3. O ORGANIZADOR DECLARA E GARANTE QUE TODOS OS CONTEÚDOS INSERIDOS POR ELE NA PLATAFORMA:
A) Estão de acordo com todas as leis, os estatutos, os decretos e os regulamentos aplicáveis;
B) Não infringem nem infringirão qualquer obrigação ou direito de qualquer pessoa ou entidade incluindo, sem limitação, direitos de propriedade intelectual, publicidade ou privacidade, ou direitos e deveres incluídos no direito do consumidor, responsabilidade do produto, delito ou teorias de contrato;
C) Não são pornográficos ou violentos e nem incitam à violência, tampouco atingem a honra de terceiro, e não são injuriosos, caluniosos ou difamantes. Não infringem as regras da PLATAFORMA dispostas nestes Termos de Uso.

4. GRATUIDADE DO SERVIÇO
Todos os serviços relativos à Certificação são oferecidos, e se manterão, aos ORGANIZADORES e PARTICIPANTES de forma totalmente gratuita, não havendo qualquer tipo de cobrança ou restrições. Haverá porém, cobrança de percentual no valor de 10% sobre cada inscrição, com um valor mínimo definido em R$ 5,00, mas somente quando estas forem pagas e, gerenciadas pela Plataforma. Informações adicionais sobre a politica de taxação estão disponíveis em http://certificadolivre.com.br/taxacao.
4.1 Os certificados gerados estarão disponíveis para consulta pública, quando impressos com a chave de identificação única (recurso automático disponibilizado pela PLATAFORMA), no mínimo, até o ano de 2021, podendo ser prorrogado.
4.2 Quaisquer sugestões, solicitações de melhorias, recomendações ou outras ideias fornecidas pelo ORGANIZADOR, relacionadas com o funcionamento da PLATAFORMA, não darão ao ORGANIZADOR, ou a terceiros, qualquer direito de retenção, uso ou indenização.

5. RESCISÃO
O ORGANIZADOR poderá rescindir estes Termos e Condições a qualquer momento, solicitando o cancelamento de sua conta de acesso (login e senha), via e-mail à PLATAFORMA (suporte@certificadolivre.com.br). Com exceção das INFORMAÇÕES DE CADASTRO, nenhum DADO correlacionado será excluído. Pela extensão máxima permitida pela lei, ao CONTRATADO reserva-se o direito de rescindir este contrato a qualquer momento e por qualquer motivo, sem aviso prévio.

6. ISENÇÃO
O ORGANIZADOR concorda em não responsabilizar e isentar o CONTRATADO no que tange a qualquer queixa, processo ou ação judicial decorrente do uso da PLATAFORMA, incluindo qualquer responsabilidade ou despesa decorrente de todas as reivindicações, perdas, danos, processos, julgamentos, custos de litígio e honorários advocatícios de qualquer natureza.

7. ISENÇÃO DE GARANTIAS
O ORGANIZADOR compreende e concorda expressamente que:
A) O uso da PLATAFORMA, por parte do ORGANIZADOR e/ou PARTICIPANTES, são de suas inteiras responsabilidades. A PLATAFORMA é fornecida "como está" e sem garantia de qualquer natureza. Pela extensão máxima permitida pela lei, o CONTRATADO renuncia explicitamente a todas as garantias e condições de qualquer natureza, sejam expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, as condições e garantias implícitas de comercialidade, adequação a qualquer fim específico e de não-violação.
B) O CONTRATADO não dá nenhuma garantia (i) de que a PLATAFORMA atenderá às exigências dos ORGANIZADORES e/ou PARTICIPANTES; (ii) de que a PLATAFORMA estará livre de erros ou falhas; (iii) quanto à segurança, confiabilidade, funcionamento em tempo hábil ou desempenho do software; (iv) nem de que possíveis erros da PLATAFORMA serão corrigidos.
C) O CONTRATADO não possui qualquer responsabilidade sobre o conteúdo / DADOS gerados pelos ORGANIZADORES e/ou PARTICIPANTES. Por exemplo, quando os PARTICIPANTES realizam sua identificação pessoal durante o processo de emissão de um certificado.
D) Nenhum aviso ou informação, seja verbal ou por escrito, obtido pelo ORGANIZADOR ou PARTICIPANTE junto à PLATAFORMA caracterizará qualquer garantia que não esteja expressamente descrita nestes Termos de Uso.
E) É o único responsável, diante dos PARTICIPANTES, sobre as funcionalidades oferecidas pela PLATAFORMA, isentando o CONTRATADO em sua totalidade de qualquer prejuízo que o PARTICIPANTE possa vir a declarar.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O ORGANIZADOR compreende e aceita expressamente que o CONTRATADO não assume nenhuma responsabilidade por nenhum dano direto, indireto, incidental, especial, emergente ou exemplar, incluindo, sem limitação, os danos por lucros cessantes, perda de reputação, uso, DADOS ou outras perdas intangíveis (mesmo que o CONTRATADO tenha sido notificado da possibilidade de tais danos) resultantes de: (i) uso ou incapacidade de uso da PLATAFORMA; (ii) incapacidade de uso da PLATAFORMA para acessar conteúdo ou dados; (iii) acesso não autorizado a DADOS ou alteração dos mesmos; (iv) má funcionamento ou erros da PLATAFORMA; ou (v) qualquer outro assunto relacionado à PLATAFORMA.

9. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
9.1 Este contrato será regido pelas leis do Brasil, e as partes devem cumprir as legislações e regulamentos brasileiros. Sem limitar o acima exposto, cada uma das partes ainda declara não estar impedida civil e criminalmente de contratar.
9.2 Fica eleito como foro competente para solucionar quaisquer e eventuais controvérsias o Foro da Comarca de Paracatu, estado de Minas Gerais.

Paracatu-MG, 12 de agosto de 2015.